Justiça reconhece o direito à restituição do vale-alimentação suprimido ilegalmente
Vitória para os Policiais Militares de Minas Gerais! O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade, reconheceu o direito dos Policiais Militares de receberem retroativamente os valores referentes ao auxílio-alimentação, indevidamente suprimido pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto Estadual n.º 48.113/2020. 🔍 A decisão teve como base o art. 189 da Lei […]